Sinopse

A promulgação da Lei n.º 31/2021, de 20 de maio, introduziu no ordenamento jurídico as denominadas medidas especiais de contratação pública: um regime novo, especial e paralelo ao do Código dos Contratos Públicos, que permite a tramitação de procedimentos pré-contratuais simplificados tendentes à celebração de diversos contratos públicos.

A presente anotação tem como objetivo principal auxiliar o leitor na compreensão e utilização deste regime. Modestamente, é este o seu objetivo essencial.

Por isso, as anotações são apresentadas ao longo de uma sistematização que pretende realçar os aspetos nucleares do mesmo, sem uma predominante preocupação dogmática, optando-se antes por um discurso centrado sobretudo numa perspetiva prática e facilitadora da aplicação do regime.

Designadamente por parte das entidades adjudicantes, dos operadores económicos que com estas interagem, e dos órgãos de controlo.