Sinopse

Principais Novidades Desta 19ª Edição:

- A Lei Nº 23/2018, de 5 de Junho, que regula O Direito à Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência, Alterou Três Normas da Lei Da Organização do Sistema Judiciário (Losj, Constante No Anexo 1 Deste Livro). Pela sua Natureza muito especializada, não publicamos a referida Lei, mas chamamos a atenção para o facto de ela conter relevantes e interessantes Normas Processuais, nomeadamente no domínio da prova.

- A Lei Nº 49/2018, de 14 de Agosto, Um Diploma que criou o Regime Jurídico do maior acompanhado e que eliminou as clássicas e arreigadas figuras da interdição e da inabilitação, trazendo uma larga série de alterações ao código de processo civil (Artigos 16º, 19º, 20º, 27º, 164º, 453º, 495º, 891º A 904º, 948º A 950º, 1001º, 1014º E 1016º). Note-se que estas alterações somente entrarão em vigor seis meses após a publicação da referida lei (10/02/2019).

- A Portaria Nº 267/2018, de 20 de Setembro, que vem alterar, para além de outras portarias, o regime da transmitação eletrónica dos processos (Artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 10º, 15º, 18º, 19º, 24º, 25º, 27º E 27º-A, aditando-lhe também novos Artigos: 12º-A, 15º-A E 15º-B), bem como o regime da certidão eletrónica (Artigos 3º, 5º, 7º E 10º) [Anexo 6].