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Novo Regime do Arrendamento Urbano - Notas Práticas



Sinopse

Como se processarão os aumentos de rendas? Quais as diferenças de regime relativamente aos contratos mais antigos?
Conhece as novas regras de cessação dos contratos? Quais as alterações à duração dos contratos? O que muda nas regras relativas ao despejo? Quais as novidades quanto à realização de obras?

As recentes alterações, publicadas em agosto de 2012, ao Regime do Arrendamento Urbano, tendo como principal objetivo a dinamização do mercado de arrendamento e a requalificação dos imóveis, trazem novos desafios e levantam novas questões legais que afetam a relação entre senhorios e inquilinos.

Neste livro, os autores reúnem as principais normas jurídicas do regime do arrendamento e, através de um conjunto de notas redigidas de forma clara e objetiva, tentam esclarecer os aspetos legais mais complexos e importantes, em especial os que foram objeto de alteração e que, por essa mesma razão, poderão ser alvo de maiores dúvidas.

Esta segunda edição inclui já as alterações dadas pelas Declarações de Retificação n.os 59-A/2012 e 59-B/2012, ambas de 12 de outubro.

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