Sinopse
- Exposição de Motivos
- Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Regime Jurídico do Processo de Inventário
- Regulamento das Custas Processuais
- Lei da Arbitragem Voluntária
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