Ao contrário do que costuma suceder com as edições de início de ano do Fiscal – Edição Académica, esta não contempla o Orçamento do Estado para 2022, o qual, previsivelmente, só deverá ser conhecido no final do primeiro trimestre. Porém, são já significativas as alterações legais a que a obra foi sujeita desde a sua última publicação, o que justifica esta 27.ª edição.
Assim, esta nova edição contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: PORTARIA N.º 220/2021, DE 22 DE OUTUBRO; DESPACHO N.º 11943-A/2021, DE 2 DE DEZEMBRO; LEI N.º 84/2021, DE 6 DE DEZEMBRO; PORTARIA N.º 23/2022, DE 7 DE JANEIRO.
A obra mantém todas as características que têm feito da Edição Académica da Coleção Legislação uma referência em compilações legais, como formato reduzido para melhor portabilidade, mais espaço na margem para tomar notas, oferta de marcadores de página autocolantes e atualizações online gratuitas.