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Constituição da República Portuguesa - Edição Universitária

Vários

2021 Edições Almedina

Sinopse

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 43/90, de 10 de agosto (exercício do direito de petição), produzida pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, encontrando-se todos os diplomas da obra totalmente atualizados.

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