
Sinopse
- Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo;
- Medidas de Protecção das Pessoas que vivam em Economia Comum;
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto;
- Testamento Vital;
- Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo;
- Direito Real de Habitação Periódica;
- Cláusulas Contratuais Gerais;
- Regime da Propriedade Horizontal
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