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Código Civil - Edição Universitária



Sinopse

- Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; 
- Medidas de Protecção das Pessoas que vivam em Economia Comum; 
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto; 
- Testamento Vital; 
- Novo Regime do Arrendamento Urbano; 
- Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; 
- Direito Real de Habitação Periódica; 
- Cláusulas Contratuais Gerais; 
- Regime da Propriedade Horizontal

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