Código Civil

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2022 Edições Almedina

Sinopse

A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passou a permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos.

Essa alteração provocou ajustes no Código Civil, nomeadamente nas disposições relativas às sucessões, que se encontram plasmadas nesta nova edição.

Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui incluído, sofreu uma alteração recente com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro, que alterou o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Contendo estas alterações, esta 16ª edição encontra-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para todos os profissionais ligados ao Direito Civil.