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Código Penal: Edição Universitária



Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal: Lei nº 16/2018, de 27 de março (que integra na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções), Lei nº 44/2018, de 9 de agosto (reforçando a proteção da intimidade da vida privada na internet), Lei nº 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e Lei nº 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.

Integram-se ainda as últimas alterações à Lei de Combate ao Terrorismo (Lei nº 16/2019, de 14 de fevereiro), à Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário (Lei nº 11/2019, de 7 de fevereiro, que tipifica o crime de agressão, adaptando a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional) e, finalmente, ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Lei nº 8/2019, de 1 de fevereiro).

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